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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Os Embargos Declaratórios no Direito do Trabalho

Conforme já mencionado, os Embargos de Declaração não se prestam a reforma do julgado, mas tão somente ao seu aperfeiçoamento.

Todavia, em certos casos, admite-se que ocorra a reforma do julgado. Trata-se do efeito modificativo, que se encontra regulamentado no artigo 897-A da CLT.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
 
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