Os incisos, alíneas e itens possuem, basicamente, a mesma função. São subdivisões do artigo que auxiliam na organização e sistematização das normas.
Vale dizer que os incisos não possuem autonomia em relação ao artigo a que se referem, ficando desprovidos de sentido caso sejam analisados isoladamente. São representados por números romanos.
Já as alíneas, que são subdivisões dos incisos, são representados por letras minúsculas, enquanto que os itens, que se prestam a dividir alíneas, se representam por números arábicos.