
Cumpre salientar que os artigos semelhantes são agrupados, formando um grande sistema dentro dos atos legislativos extensos.
Ressalta-se que há formação de subseções e seções, que, posteriormente são reunidas formando os títulos.
Os títulos, por sua vez, constituem os livros, que são agrupados em partes.
Dessa forma, todas as partes, conjuntamente, formarão os códigos.