Cumpre salientar que a epígrafe, acrescida da ementa, formam o título do ato legislativo.
Autoria e fundamento legal de autoridade: apesar de já constar a natureza do ato legislativo, não houve menção expressa sobre a autoria daquele ato, que deve ser feita a seguir, indicando qual o poder responsável pela edição daquele ato, se executivo ou legislativo.
Exemplo:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Autoria e fundamento legal de autoridade)