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Cursos > Introdução ao Estudo do Direito > Sabrina Rodrigues

Introdução ao Estudo de Direito

Os parágrafos abordam regras restritas pois guardam uma sintonia direta com o caput do artigo, e descrevem uma situação excepcional, seja uma especificação, seja uma exceção.

Vale dizer que os parágrafos se representam pelo símbolo §, sendo numerados da mesma forma que os artigos.

Mas, ressalta-se que, quando se tratar de um único parágrafo, não se utiliza o símbolo, mas a descrição normal "parágrafo único".



 
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