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Introdução ao Estudo de Direito

Os artigos representam as unidades básicas que contém os enunciados das normas. São numerados por algarismos ordinais até o número nove (Art. 1º, Art. 2º.... Art. 9º) e depois por números cardinais (Art. 10, Art. 11, Art.12). Quando o artigo apresentar quaisquer divisões, a parte que antecede a divisão se denomina caput.

Os artigos deverão apresentar uma linguagem clara e precisa, pois deverá atingir todos os destinatários da norma. É importante também, abordar, de cada vez, apenas uma regra, de caráter mais geral, deixando as exceções e situações excepcionais serem tratadas por ocasião das suas subdivisões.