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Introdução ao Estudo de Direito

Em virtude da complexidade de alguns assuntos, foi feita uma divisão dos atos legislativos.

O objetivo é reunir assuntos semelhantes, numa ordem lógica e estrutural.

Dessa forma, os atos legislativos apresentam inúmeras divisões, que são objeto do presente estudo.

Assim, os artigos poderão se dividir em parágrafos, incisos, alíneas e itens.