Entende-se por competência como "conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo." (Maria Sylvia Di Pietro)
Os principais vícios de competência são:
a) Excesso de poder (quando o agente exorbita sua competência)
b) Função de fato; (quem pratica o ato não foi investido regulamente na função
c) Usurpação de função pública; (quem pratica o ato não foi investido na função)