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Atos Administrativos 4 - Vícios

A usurpação de função pública ocorre quando a pessoa que pratica o ato não detém a função pública, ou seja, neste caso, não houve a investidura no cargo.

A usurpação de função pública é considerada como crime em nosso ordenamento jurídico, capitulado no artigo 328 do Código Penal.

Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.


 
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