Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os princípios da licitação

Então, vejamos do que trata cada um deles.

- Princípio da Legalidade: a licitação constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas na Lei 8666/93. Como aponta o professor Edimur Ferreira de Faria: "As leis e os regulamentos sobre licitação devem ser rigorosamente observados. O descumprimento de qualquer formalidade legal ou regulamentar eiva de nulidade o procedimento, total ou parcialmente, dependendo do momento em que se começou a prática da irregularidade." (FARIA, Edimur Ferreira. Curso de Direito Administrativo Positivo. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, pág. 257)

Assim, por exemplo, se o edital não estiver em conformidade com a lei, qualquer cidadão pode impugná-lo, é o que preceitua o art. 41, §1º da Lei 8.666/93.


 
9
 
Este módulo possui 29 páginas.
Você está na página 9 (31%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Os princípios da licitação

3,90625E-03s - 3,90625 ms