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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os princípios da licitação

Deste dispositivo da Carta Magna podemos extrair:

- Princípio geral da obrigatoriedade da licitação

A licitação, como restrição à liberdade de contratar da Administração Pública, deve seguir primeiramente o princípio da obrigatoriedade da sua realização.

Portanto, é obrigatória a licitação para as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo Poder Público, ressalvadas as hipóteses de não realização dispostas por lei: licitação dispensada, licitação dispensável e licitação inexigível.



 
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