Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os princípios da licitação

Deste dispositivo da Carta Magna podemos extrair:

- Princípio geral da obrigatoriedade da licitação

A licitação, como restrição à liberdade de contratar da Administração Pública, deve seguir primeiramente o princípio da obrigatoriedade da sua realização.

Portanto, é obrigatória a licitação para as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo Poder Público, ressalvadas as hipóteses de não realização dispostas por lei: licitação dispensada, licitação dispensável e licitação inexigível.



 
4
 
Este módulo possui 29 páginas.
Você está na página 4 (14%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Os princípios da licitação

1,953125E-03s - 1,953125 ms