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Licitações e Contratos Administrativos
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Lídia Salomão
Os princípios da licitação
1 - Os princípios da licitação
1.2 - Princípios expressos no art. 37, XXI da CR/88 (Pág. 5/29)
- Princípio da igualdade
Este princípio visa assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar com a Administração Pública. Tudo que for contrário a isso, afronta a CR/88.
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