O duplo grau de jurisdição possibilita o reexame das decisões por um grau jurisdicional superior.
O duplo grau de jurisdição se fundamenta nas disposições constantes no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que garante aos litigantes o amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Artigo 5º...
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;