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Direito Empresarial
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Danilo Santana
Direito Empresarial II - Empresário e Sociedades Empresárias
2 - Empresários e Sociedades Empresárias
2.4 - Sociedade entre cônjuges (Pág. 16/16)
Por fim, se não houver alteração na norma civil, os tribunais deverão enfrentar eventuais argüições de inconstitucionalidade contra o artigo 977 do Código Civil.
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