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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Direito Empresarial I - Legalização da Empresa e do Empresário

A Junta Comercial, eventualmente, ao analisar o cumprimento de formalidades legais, poderá negar registro a algum ato se constatar a existência de um vício insanável, por exemplo o desatendimento de algum exigência legal que deveria preceder o ato, ou ainda colocá-lo em exigência quando o vício for sanável.


 
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