Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora

A limpeza de pasto que pode ser realizada independente de obtenção de limpeza ambiental é hipótese excepcional que não é admitida em local de preservação permanente, nem em área da mata atlântica em processo avançado de regeneração, por força de expressa previsão legal. Constatado o dano ambiental deve o infrator promover a restauração do meio ambiente, na medida do possível, e compensar os prejuízos através de indenização, que deve abranger o conteúdo econômico das árvores retiradas.

(TJMG- Desembargadora Heloísa Combat, AC 1.0317.02.006463-8/001, 18/12/2007).
 
25
 
Este módulo possui 29 páginas.
Você está na página 25 (86%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms