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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte VI: As Infrações contra a Flora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE DANO. REPARAÇÃO DEVIDA.- A supressão de vegetação de mata atlântica localizada em topo de morro representa dano ao meio ambiente, que deve ser reparado pelo agente através da recomposição a área.-


 
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