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 Defesa do Consumidor
 

Medida Provisória que altera regras da poupança será discutida nesta terça-feira

Fonte: O Dia on Line 15/5/2012

Texto enviado ao JurisWay em 15/05/2012.

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SÃO PAULO - A Medida Provisória 567/12, que altera regras da poupança será discutida nesta terça-feira (15) por uma Comissão Mista destinada a analisar a proposta.

Segundo a Agência Câmara, a Medida Provisória vincula a rentabilidade da aplicação à flutuação da taxa básica de juros da economia, a taxa Selic

A comissão que foi instalada na última quarta-feira, tem como presidente o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e como vice-presidente o deputado Pedro Novais (PMDB-MA). O relator da proposta será o deputado Henrique Fontana (PT-RS) e o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) será o relator revisor da proposta.

Medida Provisória
A medida foi editada há duas semanas pelo governo federal e, conforme determina a Constituição Federal em relação ao trâmite de medidas provisórias, deve ser analisada por comissão mista, com deputados e senadores, antes de ser votada pelo plenário das duas Casas.

A regra foi ignorada até março, quando o Supremo tribunal Federal determinou que as medidas provisórias poderiam ser consideradas inconstitucionais caso não obedecessem a esse trâmite.




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