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 Defesa do Consumidor
 

Net mantém cobrança do ponto extra da TV paga

Fonte: Agência Estado 29/4/2009

Texto enviado ao JurisWay em 24/08/2009.

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O diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Net, João Adalberto Júnior, afirmou hoje que a companhia mantém a cobrança do ponto extra do seu serviço de TV a cabo enquanto não há uma decisão final sobre o assunto.

"A Net continua praticando sua política de cobrança amparada por uma liminar da Justiça", explicou o executivo. A liminar foi obtida em junho do ano passado pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), permitindo a cobrança.

O diretor-geral da companhia, José Antônio Félix, disse que a Net estuda a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), publicada na semana passada no Diário Oficial da União (D.O.U.), que determinou o fim da cobrança do ponto extra da TV paga. "Sobre essa questão, estamos estudando a resolução da Anatel. Quando tivermos uma conclusão, iremos nos pronunciar", disse o executivo.

O diretor financeiro lembrou que ainda cabe recurso à decisão da Anatel pelas operadoras de TV por assinatura. "Não sabemos exatamente o que vai acontecer quando tivermos um esclarecimento mais amplo sobre a questão", acrescentou.

Recentemente, a Net divulgou comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informando que a cobrança do ponto extra representa de 15% a 20% do Ebitda (sigla em inglês para lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) da companhia, e entre 4% e 5% da receita bruta.




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