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Defesa do Consumidor analisou 14 propostas no 1º semestre

Fonte: Agência Câmara 29/7/2009

Texto enviado ao JurisWay em 21/09/2009.

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Cartões de crédito, medicamentos, tarifas bancárias e planos de saúde foram temas dos debates e votações da comissão no primeiro semestre.

A Comissão de Defesa do Consumidor votou 14 propostas de março a julho deste ano. Entre os projetos analisados, os deputados aprovaram o que define como "abusiva" a oferta de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor (4557/08).

A presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), ressaltou ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 106/07, que amplia a fiscalização do Banco Central sobre as empresas de cartão de crédito. "Aprovamos a equiparação das empresas de cartão de crédito a instituições financeiras e aí elas terão a mesma fiscalização que o sistema financeiro tem. Isso é muito importante".

A partir de um estudo do Banco Central sobre irregularidades com cartões de crédito, a Comissão de Defesa do Consumidor trabalha, em conjunto com outros órgãos públicos, na busca de soluções para problemas como a cobrança abusiva de juros e a demora na solução dos casos de cartões clonados. O colegiado também reativou um grupo de trabalho para tratar especificamente de abusos relativos às tarifas bancárias.

Rótulos e embalagens
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 7188/06, que determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos. As informações devem ser redigidas em linguagem popular, esclarecedora e de fácil compreensão. Outro projeto aprovado no primeiro semestre (PL 4289/08 exige o uso de letras com espessura mínima de um milímetro em alertas sobre eventuais riscos que o produto possa apresentar à saúde.

A comissão também aprovou uma proposta (PL 2607/07) que permite ao consumidor, nos contratos de seguros de automóveis, escolher a oficina onde quiser realizar o reparo do seu veículo.

Confira outros projetos analisados pela comissão

Debates
De fevereiro a julho, a comissão promoveu ainda 10 audiências públicas. Nessas ocasiões, os deputados discutiram o aumento de mensalidade e a qualidade dos serviços de planos de saúde, a revisão de tarifas de energia elétrica e a qualidade e os custos dos serviços de telefonia celular. A eficácia dos medicamentos similares também foi tema de audiência pública no início de junho. "Trabalhamos essa questão dos remédios, com a Anvisa, para que a gente pudesse dar segurança dos nossos remédios genéricos e similares e os remédios de referência", disse Ana Arraes.

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