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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Trata-se da discussão jurídica acerca da possibilidade ou não, de se efetuar a penhora em imóvel declarado pela executada como bem de família.

Descrição do Caso:

Carlos, após longos 03 anos de um tumultuado processo, foi finalmente informado por seus advogados que sua Reclamatória trabalhista estava na fase final da execução e que não demoraria muito para que "o dinheiro fosse liberado".

Entretanto, em novo contato com o escritório, teve a decepcionante notícia que a empresa havia embargado a execução alegando que a penhora realizada no imóvel era ilegal, uma vez que se trata de bem de família, protegido pela lei 8009/90.

Desta forma, o presente "eu juiz" objetiva suscitar a discussão jurídica acerca da possibilidade ou não, de se efetuar a penhora em imóvel declarado pela executada como bem de família.


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