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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregado que não recebe FGTS e nem INSS pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho

Descrição do Caso:

O empregado João das Carapuças Ferreira trabalhava na empresa copiadora Santos Silva desde 1994, percebendo um salário de R$600,00 por mês.

Todavia, no ano de 2006 descobriu que seu patrão nunca recolheu nem um centavo a título de FGTS e nem de INSS, não obstante ter descontado de seu salário o valor referente à contribuição previdenciária.

Para piorar a situação, seu patrão não efetuou o pagamento dos últimos dois meses de salário, sempre apresentando uma desculpa, quando de sua cobrança.


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