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 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Jurídicos
Autoria:

David Schlickmann
Acadêmico da 10ª fase do curso de Direito do UNIBAVE - Orleans, SC.

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Monografias Direito do Trabalho

Insalubridade x Periculosidade: A problemática da não cumulação

Não há impedimento que justifique a vedação legal da percepção cumulada. Tratam-se de situações diversas. Enquanto que o adicional de insalubridade toca à questão da própria saúde do trabalhador, o de periculosidade refere-se ao risco de vida.

Texto enviado ao JurisWay em 09/11/2012.

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Orientador: Pedro Zilli Neto[1]

Coautora: Michelle Zomer Fenili

 

 

INTRODUÇÃO

 

            Nas páginas esparsas de uma legislação trabalhista visivelmente ultrapassada como a CLT brasileira, encontram-se vários pontos em desconformidade com o momento constitucionalmente democrático da sociedade hodierna. Um destes posiciona-se dentro da própria relação entre empregado e empregador. Trata-se de uma problemática inconstitucional que vem tendo respaldo jurisprudencial e inclusive doutrinário ainda nos dias atuais, mesmo sem apresentar fundamentação alguma. Trata-se da questão da não cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Ou seja, é vedado pela legislação trabalhista o empregado receber pelas duas situações.

            Ao passo que o tema ganha grande relevância, por se tratar de uma ampla aplicação, anos após anos sem fundamentação clara nenhuma além da legal, e ser de suma importância que se discuta em sentido contrário, por ser claramente um desrespeito à carta magna, é alvo da presente pesquisa.

            Buscando tornar o mais claro possível nosso entendimento, antes de se iniciar a discussão a respeito do tema propriamente dito, analisar-se-ão de modo breve conceitos teóricos inerentes a tal, como os de adicionais trabalhistas e suas várias espécies, abordando objetivamente o que concerne aos de insalubridade e de periculosidade.

            Por último, então, a problemática da não cumulação surge como uma discussão necessária, após leitura, mesmo que rápida, dos dispositivos legais, desprovidos de racionalidade e fundamentação teórica. Estes apontam inevitavelmente para um repensar. Afinal, qual é a finalidade da norma em tela? Se ela não encontra um porquê de assim estar redigida, por que está? Infelizmente, notamos uma obscuridade nela, e por isso o presente artigo objetiva encontrar respostas, que clareiem um entendimento razoável, e se propõe como instrumento em prol de uma aplicação mais justa do Direito, com base na Constituição, à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

 

1 ADICIONAIS TRABALHISTAS

 

            Conforme Martins (2009, p. 236), “o adicional tem sentido de alguma coisa que se acrescenta. Do ponto de vista trabalhista, é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais gravosas”.

            Destarte, o adicional está estritamente ligado à determinada condição, a um fato gerador. Ou seja, só se recebe se tal estiver presente, e, na falta, deixa-se de receber. Portanto, o adicional não é de maneira alguma simplesmente um bônus que o empregador concede, não é um prêmio.

            O raciocínio é simples, aquele que presta seu serviço em condições normais recebe o normal, e aquele que trabalha em condições extraordinárias (as quais podem pôr em risco a saúde, a vida do empregado) recebe um adicional extraordinário correspondente às adversidades. O trabalhador não recebe vantagens, configura-se no máximo uma tentativa de compensação, como se verificará mais a frente neste estudo.

Dentre os adicionais trabalhistas estão o adicional de horas extras, noturno, de transferência, de insalubridade e de periculosidade. Para nossa pesquisa, importam estes dois últimos, o adicional de insalubridade e de periculosidade.

Sendo assim, passemos ao estudo breve destes adicionais. Os quais recebem proteção constitucional (art. 7º, XXIII, da CF/88):

 

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

1.1 Adicional de insalubridade

 

            Previsto no artigo 189 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o adicional de insalubridade é aquele percebido pelo empregado devido ao exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

            De acordo com o disposto no artigo supracitado, ter-se-á atividade ou operação insalubre aquela que, devido a sua natureza, condição ou método de trabalho, exponha o empregado a agente nocivo à saúde. São exemplos de atividades insalubres o trabalho em pedreiras, minas, estações de tratamento de esgoto e ambientes sujeitos a excesso de ruídos, umidade, mofo e gases químicos. Isto significa que o exercício desta atividade poderá acarretar dano à saúde do empregado, e por isto, tão somente por isto, o empregado receberá o adicional.

            Quanto ao valor do adicional, o adicional de insalubridade é calculado à razão de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo, com base no art. 192 da CLT.

Por outro lado, Martins (2009, p. 238) nos ensina que

 

o adicional de insalubridade passa a ser calculado sobre o salário básico. É a aplicação por analogia (art. 8º da CLT) da determinação relativa ao adicional de periculosidade, que também é calculado sobre o salário básico, sem acréscimo de outros adicionais (art. 193 da CLT e S. 191 do TST) [...][2] 

 

1.2 Adicional de periculosidade

 

            Amparada pelo art. 193 da CLT, Miranda (s.a., p. 1) aponta:

 

diferentemente do Adicional de insalubridade, que afeta a saúde do trabalhador, o Adicional de Periculosidade, tem o objetivo de "compensar" o empregado que desenvolve sua atividade em risco eminente de sua vida. Deve-se considerar que um trabalhador desenvolve uma atividade perigosa quando esta causa risco a sua vida ou a sua incolumidade física.

 

            Logo, perante esta condição claramente adversa (risco à vida), o empregado tem direito constitucionalmente garantido ao adicional de periculosidade, que, como disposto no § 1.º do art. 193 da CLT, assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário contratual (em regra[3]).

            Em seguida, Miranda (s.a., p. 2) completa:

 

resumidamente, pode-se considerar que uma atividade é perigosa, dando direito ao recebimento ao Adicional de Periculosidade, se esta, por sua natureza ou método de trabalho, implicar ao trabalhador o contato permanente com inflamáveis, explosivos, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.

           

Mister notar que a caracterização da periculosidade, da mesma forma como acontece com o adicional de insalubridade, é feita por meio de perícia técnica, a qual determinará por laudo pericial a presença de agente perigoso ou insalubre e seu grau.

 

2 A CUMULAÇÃO

           

            A problemática se dá quando o empregado tem direito à percepção dos dois adicionais. Isto é, o empregado trabalha em condições insalubres e perigosas concomitantemente. Pois, de modo inexplicável, o § 2.º do art. 193 da CLT dispõe: “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. O que, em outras palavras, significa dizer que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser percebidos cumulativamente.

            Todavia, nosso entendimento diverge quanto a isto. Pois, pensamos que se tratam de situações diversas. Enquanto que o adicional de insalubridade toca à questão da própria saúde do trabalhador, o de periculosidade refere-se ao risco de vida.

            Diante disso, aferi-se que é perfeitamente possível que em um mesmo ambiente de trabalho o empregado tenha sua saúde afetada e corra risco de vida. Dessa forma, seria desproporcional considerar que alguém que esteja sujeito diariamente as duas condições supracitadas receba tão somente por uma delas. De modo que, sob o ponto de vista expresso na CLT, caso fossem dois trabalhadores a exercer tais funções, cada um deles perceberia o seu respectivo adicional, e, sendo somente um trabalhador, este receberia apenas um dos adicionais. Portanto, desde logo, fica caracterizado o próprio enriquecimento sem causa do empregador, que colocando um empregado para realizar as duas funções penosas paga somente por uma delas.

            Neste sentido, Camacho (2010, s.p.) esclarece que

 

o sentido desta norma [§ 2.º do art. 193 da CLT] deve seguir os mesmos princípios das normas em geral de ordem trabalhista, [...] o operário só poderia de fato optar por um ou outro adicional no caso de negociação coletiva, como no caso de redução de salários e compensação de jornada de trabalho, e aí sim, teríamos um sentido lógico de interpretação para esta norma, pois, em troca de outro benefício, poderia o trabalhador, através de sindicato de sua categoria, negociar e optar entre um e outro adicional. Apontaria um exemplo acadêmico, como no caso da negociação em que se estipule um adicional de 50% (cinquenta por cento) para o adicional de periculosidade, caso a categoria abrisse mão do adicional de insalubridade em grau médio.

           

            Em verdade, tal equívoco presente na CLT é fruto de um descompasso contextual. Haja vista sua elaboração ter ocorrido em um momento histórico completamente diverso do atual, uma época em que a legislação de certa forma privilegiava a classe dominante em detrimento do trabalhador. Sendo assim, apesar de a CLT ter sido já uma grande conquista referente aos direitos trabalhistas, que até então inexistiam, é inegável que seu conteúdo ainda assim contenha resquícios da época classista (vide teoria da luta de classes de Karl Marx) em que foi oriunda.

            Inclusive, malgrado tal entendimento expresso na CLT, da não possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, até os dias atuais se reitere na jurisprudência e doutrina nacional, não se verifica qualquer fundamentação lógica para esta aplicação. Simplesmente, aponta-se a legalidade como único requisito de aplicação da norma, fundamentando as decisões somente no fato de ter a previsão legal, sem quaisquer explicações teóricas dos motivos ou causas que impeçam a cumulação. Como se vê no julgado a seguir:

 

“CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso.Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: TST-RR-1.204/2005-029-04-00.0, Data de Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/11/2008.)

 

            Tendo em vista que nos encontramos em um regime constitucional baseado claramente nos direitos fundamentais como seus pilares, inexoravelmente, deve-se interpretar todo o ordenamento jurídico nacional com fulcro nos princípios da Constituição Federal vigente, a qual aponta tacitamente que a justiça trabalhista deve servir de contra peso, guardiã, da eterna luta dentre o poder do capital e os mais fracos (trabalhadores), que tem que “vender” sua força para sobreviver.

            Com tal exposição, não pretendemos dizer que o clássico princípio da proteção deva necessariamente sempre ser aplicado, no sentido de proteger demasiadamente, sem parâmetros, o empregado[4]. Mas sim que a justiça trabalhista ao menos não seja tendenciosa ao empregador. Basta que ao aplicar a Lei ao caso concreto ela vá além daquilo que está previsto abstratamente na norma e aplique conforme o que é o justo, ou seja, “dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Mt 22, 21; Mc 12,17 e Lc 20, 25). O que significa dizer que, se o empregado tem direito aos dois adicionais, e não há argumento que o impeça de recebê-los, entendemos que é justa a percepção cumulada dos supracitados adicionais.

            Neste sentido, felizmente já há entendimento jurisprudencial de que, se os dois adicionais têm causas e razões diferentes, logicamente devem ser pagos cumulativamente, sempre que o trabalhador se ativar concomitantemente em atividade insalubre e perigosa, conforme fundamentação do juiz Alessandro da Silva (apud VIEIRA, 2010, s.p.), do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, ao proferir decisão “reconhecendo o direito do trabalhador de receber, cumulativamente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando as causas e as razões forem diferentes. Neste caso, o autor, que já tinha conseguido o adicional de insalubridade em outro processo, por estar exposto a ruídos excessivos e agentes químicos, ingressou com nova ação trabalhista contra o mesmo réu. Na segunda ação ele requereu adicional de periculosidade, por abastecer micro trator com óleo diesel e fazer a mistura de óleos lubrificantes com gasolina para o abastecimento de roçadeira. Na sentença, o juiz Alessandro da Silva entendeu ‘serem devidos de forma cumulativa ambos os adicionais quando coexistentes as condições de insalubridade e periculosidade’. O magistrado fundamentou sua decisão no art. 11, b, da Convenção número 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde consta que, para efeitos de danos à saúde do trabalhador, deverão ser considerados, simultaneamente, os vários agentes e substâncias nocivos ao organismo humano.”

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            Ante o exposto, evidencia-se, como dito alhures, o claro descompasso entre a legislação trabalhista tocante ao tema em pauta e o momento histórico hodierno. Mister a observação concernente à irrevogável concepção de um ordenamento jurídico sistemático, no qual norma alguma pode desrespeitar o conteúdo constitucional. É preciso, para o pleno funcionamento de um Direito justo, que haja harmonia entre todas as normas jurídicas do país.

            No caso em tela, a não cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade representa um atentado à constituição. Ambos os adicionais recebem proteção constitucional, de modo claramente justificado, vez que em sociedade democrática alguma se pode admitir que um trabalhador seja exposto a tais situações penosas sem contraprestação equivalente, e mais que isso, sem que ao menos se tente compensar (!) os possíveis danos à saúde ou à vida. Por isso, não há nem ao menos sentido em se analisar o mérito de perceber ou não os dois adicionais cumulativamente. Basta a observação de que aquele que trabalha em condições insalubres, devidamente comprovadas por perícia, deve receber o respectivo adicional. E da mesma forma deve acontecer com o adicional de periculosidade.

Portanto, se a Lei diz que não se devem cumular os adicionais supracitados, e não apresenta fundamentos para tal, sem encontrar respaldo teórico e prático algum, mudemos a Lei! Não é admissível que Direitos constitucionalmente protegidos sejam afastados sem fundamentação. Não em um Estado que se diz Democrático de Direito.

            O único argumento comumente utilizado a favor da não cumulação é propriamente o da previsão legal. Ora, a Lei prevê assim e deverá assim ser pelo resto dos tempos? Tal não passa de um pensamento retrógrado e subordinado, um puro legalismo, que não considera e não entende que o ordenamento jurídico existe para a sociedade, e jamais o contrário. Não se pode curvar-se eternamente como se o Direito fosse uma coisa pronta, acabada, estanque. Outrossim, o Direito é dialético[5], em constante mudança.

Todavia, ele não muda sozinho. Muitos juristas simplesmente atuam no sentido de mantê-lo como está. Talvez os agrade assim, ou apenas não queiram “comprar a briga”. Logo, é preciso que dia após dia se assuma o compromisso de não deixar o Direito parar. Só lutando por um Direito dialético, que represente a realidade e a necessidade social, alcançaremos um mundo mais justo. O Direito deve ser esta luta. Como dizia o célebre Rudolf von Ihering, “no momento em que o direito renuncia à luta, ele renuncia a si mesmo”.

           

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

 

BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: . Acesso em 11 ago. 2012.

 

CAMACHO, João Marcelo Neves. Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Disponível em: . Acesso em 03 nov. 2012.

 

IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. 2. ed. São Paulo: Martin Claret, 2009.

 

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

 

MIRANDA, Maria Bernadete. O Adicional de Periculosidade. Disponível em: . Acesso em 11 ago. 2012.

 

VIEIRA, Leila Cruz. Periculosidade e Insalubridade – Cumulação. Disponível em: . Acesso em 03 nov. 2012.



[1]Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho na UNIBAVE - Orleans/SC; advogado trabalhista.

[2] Apesar de tal tema fomentar boa discussão a respeito da base de cálculo, deixaremos para outra oportunidade, haja vista não ser o objetivo deste estudo. Portanto, com a devida vênia, tomemos a liberdade de seguir o ensinamento de Martins, também embasado na Súmula 228 do TST e na Súmula Vinculante 4.

[3] No caso dos empregados do setor de energia elétrica, o percentual do adicional de periculosidade é calculado sobre o total das parcelas de natureza salarial, conforme disposto na Lei 7.369/85.

[4]Vide artigo científico “O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade do Empregado” publicado no Portal eletrônico Conteúdo Jurídico, no qual já tratamos do tema Princípio da Proteção e sua aplicação excessiva: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.38227

[5] Importante ressaltar que não se trata aqui de Direito Alternativo, porém sim de meramente um Direito que acompanhe as vicissitudes sociais, sem entrar por hora no mérito da discussão alternativista. 

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (David Schlickmann).
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