JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Milena Pires Angelini Fonseca
Advogada formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, em 1999. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2008. Trabalha atualmente na Andrioli, Giacomini, Porto e Cortez Advogados.

envie um e-mail para este autor

Outras monografias da mesma área

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL

PL 4.330/04 É O GOLPE MAIS VIOLENTO JÁ PRATICADO CONTRA A 'CONSOLIDAÇÃO'

UMA ANÁLISE DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO EM ÂMBITO NACIONAL

MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO TRABALHO - Trabalhadores de frigoríficos e Norma Regulamentadora 36 em alusão ao documentário "Carne e Osso"

A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores

GREVE AMBIENTAL: CONCEITO E PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

É válido o registro de frequência sem assinatura do empregado

SUCESSÃO TRABALHISTA: A NECESSIDADE DE UMA NOVA PERCEPÇÃO

Direito Individual do Trabalho no Mercosul

O PODER NORMATIVO ATRIBUÍDO À JUSTIÇA DO TRABALHO E OS REFLEXOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 / 04

Todas as monografias da área...

Monografias Direito do Trabalho

Da assistência na rescisão contratual

O presente artigo tratada da assistência na rescisão contratual e da aplicabilidade da multa do artigi 477 da CLT.

Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Da assistência na rescisão contratual

 

 

Com a justificativa de coibir práticas abusivas pelo empregador, dispõe a legislação trabalhista, no seu artigo 777, §1º, que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo que quando não existir na localidade esses órgãos, a assistência deve ser prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

 

O ato da assistência na rescisão contratual deve ser prestado sem ônus para o trabalhador e empregador, devendo ser verificado nessa ocasião os valores pagos, bem como o motivo da cessação do contrato de trabalho. Importante ressaltar que a quitação das verbas rescisórias possui eficácia liberatória somente em relação às parcelas e valores consignados no recibo, podendo o empregado reclamar judicialmente a diferença de valores ou existência de verbas outras decorrentes da contratualidade.

 

Nos termos do artigo 477, §6º, da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do aviso prévio ou dispensa do seu cumprimento.  A inobservância dos prazos previstos sujeita a empresa à multa de natureza administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, além de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário. Mesmo resultando de acordo entre as partes, o pagamento das verbas rescisórias não pode ser parcelado, salvo com autorização judicial, sujeitando-se que assim o fizer também ao pagamento de multa em comento.

 

A CLT não estipulou prazo para a homologação da rescisão trabalhista, porém, salvo previsão normativa que regule essa matéria, o entendimento majoritário é de que o prazo da homologação deverá ser o mesmo dado pelo artigo 477, § 6º, “b” da CLT, nos casos ali previstos, qual seja, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do aviso prévio ou dispensa do seu cumprimento. Isto porque o atraso da homologação retarda a fruição de direitos assegurados aos trabalhadores em virtude da rescisão contratual, como o FGTS e o seguro-desemprego, tendo este último prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do desligamento do empregado, para postulação.

 

Nessa seara, convém ressaltar que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para recebimento do seguro-desemprego, dá ao empregado o direito à indenização, nos termos da Súmula 389, II, TST, podendo, ainda, ensejar reparação por danos morais, se configurado seus requisitos, caso a não percepção da quantia faça o empregado sofrer situações constrangedoras em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Diante deste cenário, convém ao empregador, ao solicitar a homologação ao respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sempre por escrito, requerer que a mesma seja feita dentro do prazo para pagamento das verbas rescisórias, informando o seu termo final e, caso não seja possível, que a entidade forneça uma declaração atestando tal fato.

 

Nesse sentido:

 

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O pagamento do montante devido a título de verbas rescisórias não é o bastante para afastar a multa estabelecida pelo parágrafo 8º., do artigo. 477/CLT, uma vez que dentre os direitos rescisórios do empregado incluem-se o acesso à conta vinculada do FGTS e ao seguro-desemprego. Tais parcelas dependem da devida homologação do termo rescisório, com repasse das pertinentes guias trct e cd/sd. Impedido de usufruir destes benefícios dentro do prazo legal, o obreiro faz jus à multa em questão. (TRT 3ª R.; RO 1820-41.2011.5.03.0105; Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo; DJEMG 11/06/2012; Pág. 117).

 

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATO COMPLEXO. A quitação rescisória constitui ato complexo que envolve não só o pagamento do valor devido a título de rescisão contratual, como também a satisfação das obrigações de fazer, como, por exemplo, a entrega da guia de trct e cd/sd, através das quais o trabalhador poderá sacar os valores depositados em sua conta vinculada, habilitando-se, ainda, ao seguro desemprego. No presente caso, o afastamento do autor se deu em 19/05/2010, sendo que a homologação rescisória somente se operou em 21/07/2010. (trct, fl. 95). Assim, uma vez demonstrado nos autos que a homologação do acerto se deu fora do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, atrasando a entrega das guias respectivas e, consequentemente, impedindo que o empregado tivesse acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego, faz jus o obreiro à multa que o correlato parágrafo 8º prevê, tal como deferida na origem. (TRT 3ª R.; RO 934-86.2011.5.03.0058; Rel. Des. Marcelo Lamego; DJEMG 08/06/2012; Pág. 94).

 

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. SANÇÃO DEVIDA. O descumprimento do prazo legal para a homologação da rescisão contratual, por gerar demora na liberação das guias do seguro-desemprego, em prejuízo do trabalhador, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (TRT 12ª R.; RO 0003282-63.2011.5.12.0014; Segunda Turma; Relª Juíza Lourdes Dreyer; DOESC 31/05/2012).

 

Milena Pires Angelini Fonseca

Advogada formada pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em 1999. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, na Secção de São Paulo, em 2000. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2008. Trabalha atualmente na Andrioli e Giacomini Advogados.

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Milena Pires Angelini Fonseca).
2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 

Institucional

O que é JurisWay
Por que JurisWay?
Nossos Colaboradores
Profissionais Classificados
Responsabilidade Social no Brasil



Publicidade

Anuncie Conosco



Entre em Contato

Dúvidas, Críticas e Sugestões



Seções

Cursos Online Gratuitos
Vídeos Selecionados
Provas da OAB
Provas de Concursos
Provas do ENEM
Dicas para Provas e Concursos
Modelos de Documentos
Modelos Comentados
Perguntas e Respostas
Sala dos Doutrinadores
Artigos de Motivação
Notícias dos Tribunais
Notícias de Concursos
JurisClipping
Eu Legislador
Eu Juiz
É Bom Saber
Vocabulário Jurídico
Sala de Imprensa
Defesa do Consumidor
Reflexos Jurídicos
Tribunais
Legislação
Jurisprudência
Sentenças
Súmulas
Direito em Quadrinhos
Indicação de Filmes
Curiosidades da Internet
Documentos Históricos
Fórum
English JurisWay



Áreas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito
Direito Civil
Direito Penal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Individual do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Direito Processual Civil
Direito Processual do Trabalho
Condomínio
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito do Consumidor
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Tributário
Locação
Propriedade Intelectual
Responsabilidade Civil
Direito de Trânsito
Direito das Sucessões
Direito Eleitoral
Licitações e Contratos Administrativos
Direito Constitucional
Direito Contratual
Direito Internacional Público
Teoria Econômica do Litígio
Outros



Áreas de Apoio

Desenvolvimento Pessoal
Desenvolvimento Profissional
Língua Portuguesa
Inglês Básico
Inglês Instrumental
Filosofia
Relações com a Imprensa
Técnicas de Estudo


Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados