Outros artigos do mesmo autor
É obrigatória a presença de advogado durante a fase policial?Direito Processual Penal
Aplica-se o principio da insignificância aos delitos da Lei de Drogas?Direito Penal
O Supremo Tribunal Federal analisa fatos e provas em sede de habeas corpus?Direito Penal
A ação penal para apuração de lesão corporal leve contra menores pode ser intentada pelo Ministério Público sem representação da vítima?Direito Processual Penal
A prática de violência doméstica enseja o pagamento de indenização por danos morais a vítima?Direito Penal
Outras monografias da mesma área
Competência para julgar Habeas Corpus
Abolição do Auto de Resistência no Brasil: Morte dupla dos verdadeiros heróis do País.
Cale-se (juridicamente falando)!
Lei Maria da Penha: agressor afastado do lar não pode cobrar aluguel da vítima
A INTEGRALIDADE DO RITO PARA O PROCESSAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI
Medidas cautelares do processo penal
MUDANÇA DE COMARCA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL
Monografias Direito Processual Penal
Uma análise da aplicação do enunciado 51 do FONAVID
Texto enviado ao JurisWay em 08/04/2022.
Sabe-se que o Código de Processo Penal em regra não admite a atuação ex offício do Julgador.
Assim, eventuais requerimentos, em especial, os pedidos de medidas cautelares, sujeitam-se a pedido expresso da autoridade policial ou do Ministério Público.
Ademais, com as alterações constantes do pacote anticrime, - Lei 13.964/19, consagrou-se o o sistema penal acusatório, sistema este que exige uma postura imparcial, formal e materialmente, do Julgador.
Diante dessas considerações pergunta-se: É válida a decretação de prisão preventiva ex officio, com fundamento no artigo 20 da Lei Maria da Penha, - Lei 11.340/06?
Sim, é válida a prisão preventiva com base no fundamento acima indicado, ainda que o e. STJ já tenha se manifestado no sentido de que até mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha faz-se mister que sejam observados os delineamentos previstos no CPP, o certo é que conforme o enunciado 51 do FONAVID, - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, aplica-se o princípio da especialidade, confira-se:
ENUNCIADO 51: O art. 20 da LMP não foi revogado tacitamente pelas modificações do CPP, ante o princípio da especialidade. (Aprovado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).
Por fim, cumpre esclarecer que tal posicionamento não se mostra pacifico, sendo certo afirmar que tal discussão ensejará novos questionamentos jurídicos pelas razões acima indicas.
Fonte:
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/01/enunciados-atualizados-xiii-fonavid-teresina-piaui-revisados-1.pdf
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
