Outros artigos do mesmo autor
A prática de violência doméstica enseja o pagamento de indenização por danos morais a vítima?Direito Penal
É possível se falar em crimes contra mulher fora do âmbito da Lei Maria da Penha?Direito Penal
É válida a confissão informação feita sem a prévia advertência quanto ao direito ao silêncio?Direito Constitucional
Acordo em casos de maus tratos aos animais, o cabimento (ou não) do ANPP aos delitos do artigo 32 da Lei 9.605Direito Processual Penal
O interrogatório nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal deve preponderar sobre legislação especial em sentido contrário?Direito Processual Penal
Outras monografias da mesma área
Qual a diferença entre Prisão Temporária e Preventiva?
Audiência de custódia como uma garantia Constitucional
Uma crítica à prisão temporária
A Carta Testemunhável no Processo Penal Brasileiro
Aos amigos do rei as benesses da lei. Aos inimigos, os rigores da lei
O USO DE ALGEMAS E SEU DECRETO REGULATÓRIO SERÔDIO
O MÉTODO APAC COMO ALTERNATIVA NA EXECUÇÃO PENAL
Monografias Direito Processual Penal
Breve análise acerca da participação do advogado no inquérito policial.
Texto enviado ao JurisWay em 29/10/2020.
Em sede processual é inegável que a presença do advogado é indispensável, visto que não há que se falar em processo judicial sem defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
No que diz respeito à fase policial faz-se obrigatória a presença do advogado? O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a presença do advogado não é obrigatória, o que se exige em todos os casos é que se informe o investigado de que se desejar pode ser assistido por advogado.
Tal orientação não esta expressa em lei, entretanto o Estatuto da Advocacia, - Lei 8.906/94 no artigo 7º inciso XXI refere que é nulo o auto de prisão em flagrante quando ausente o advogado. Nesse sentido o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal refere que o preso deve ser informado de seus direitos.
A conjugação desses elementos conduziu o STJ a elaborar a seguinte tese:
Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.
Assim em síntese o que se faz obrigatório é a referência a possibilidade de constituição de defensor durante a fase policial, sendo prescindível a presença deste quando não requisitado pelo investigado.
Fonte: STJ/Jurisprudência em Tese/edição n. 120.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
