As novas regras sobre o Cadastro Positivo com a LC nº 166/2019

            A referida Lei 12.414/2011 previa, em seu artigo 4º, que a inclusão no cadastro positivo apenas se daria por consentimento expresso do consumidor, nos seguintes termos:

Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

            O grande objetivo da criação do cadastro positivo foi a redução dos spreads cobrados nos empréstimos pelas instituições de crédito. O spread é a diferença entre o custo de captação dos recursos e o valor final ao consumidor do empréstimo.

            Com o cadastro, a instituição financeira, ao emprestar, terá informações precisas sobre o risco de inadimplência que envolve o tomador, e, assim, poderá reduzir a taxa de juros cobrada. Trata-se, portanto, de um sistema de dados a ser utilizado para a redução da elevada taxa de juros cobrada no Brasil.

            Com a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019, as regras do cadastro positivo foram alteradas. A principal mudança reside na inclusão automática do consumidor no cadastro positivo, ou seja, independentemente de sua solicitação. Todos os que não desejarem, deverão fazer um pedido expresso. Até agora, a inclusão automática apenas ocorria em cadastros negativos.

            Com a alteração, o artigo 4º da Lei 12.414/2011 passou a apresentar a seguinte redação:

Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:

I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;

II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e

IV - disponibilizar a consulentes:

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.

            Da análise do referido artigo, vislumbramos que empresas atuantes com o cadastro e com bancos de dados de consumidores poderão promover a inclusão automática de pessoas físicas e jurídicas, no tocante a informações sobre adimplemento. Será possível também o compartilhamento destas informações com bancos e instituições que oferecem crédito.Consequentemente, micros e pequenas empresas poderão ter seus dados sobre pagamento de dívidas compartilhados entre os integrantes do sistema financeira e, assim, conseguirem obter crédito com taxas menores.

            Segundo as estimativas do governo, a nova redação do artigo 4º, Lei 12.414/2011, promoverá a inclusão de mais de 100 milhões de brasileiros no sistema de cadastro positivo. No entanto, as novas regras podem ainda ensejar questionamentos jurídicos quanto a sua constitucionalidade.