envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autor
Incidentes de Liberdade e as Inovações do Pacote AnticrimeDireito Penal
A INTERPOL como eficiente sistema de repressão à criminalidade transnacionalDireito Internacional Público
Decisão história do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de prisão em acórdão penal condenatório em grau de Apelação - A Presunção de inocência num caótico quadro social de insegurança Direito Processual Penal
Rio de Janeiro. De encantos mil? Empulhação política na Intervenção Federal Direito Constitucional
Teoria da Pena: Análise didática e esquemática: Um salto de qualidade.Direito Penal
Outras monografias da mesma área
AÇÃO DE DEPÓSITO E SUAS IMPLICAÇÕES
A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO: NATUREZA JURÍDICA E A QUESTÃO DA SEGURANÇA DO JUÍZO
RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO
TUTELA DE EMERGÊNCIA COMO SINÔNIMO DE PROPENSÃO À CELERIDADE PROCESSUAL NA ATUALIDADE
RECURSOS: PARA O STF E PARA O STJ
DIREITO INTERTEMPORAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Fixação De Honorários Advocatícios De Ofício Pelo Tribunal de Justiça
A Exigência Das Peças Essenciais Para A Interposição do Agravo De Instrumento
Monografias Direito Processual Civil
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo analisar a data de entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro.
Texto enviado ao JurisWay em 08/03/2016.
RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo analisar a data de entrada em vigor da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro.
Palavras-Chave: Lei nº 13.105/205, Novo Código de Processo Civil, entrada em vigor.
O novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tem sua previsão de entrada em vigor baseada no artigo 1.045, que se dará após decorrido um ano da data de sua publicação oficial.
Parte da doutrina informa que será dia 17/03/2016, a exemplo de Cássio Scarpinella Bueno, para outra parte o dia será 18/03/2016, conforme Nelson Nery Junior.
Existem duas leis que disciplinam a matéria.
A Lei Complementar nº 95/98 que regulamenta o art. 59 da Constituição Federal, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e a Lei nº 810/49 que normatiza a duração do ano civil.
O § 1º do Art. 8º da LC nº 95/98 informa que: a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
A Lei nº 810, de 6 de setembro de 1949, traz a seguinte redação sobre o que vem a ser o ano civil:
Art.1º. Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
Assim temos:
O CPC é de 16 de março de 2015, mas foi publicado no Diário Oficial no dia 17 de março de 2015.
Desta forma, deve-se incluir a data da publicação da lei (17/03/2015).
Após conta-se o prazo de um ano, ou seja 17/03/2015 a 17/03/2016 (conforme orienta a Lei nº 810/49).
Por derradeiro, para concluir a equação deve ser observado que o vigor da lei se dará no dia subsequente à sua consumação integral, ou seja, após transcorrido o um ano da publicação (conforme Lei Complementar 95/98).
Destarte, em que pesem posições em contrário, acredito que em 18 de março de 2016 será o dia em que a Lei nº 13.105/2015, novo CPC será aplicado efetivamente ao processo civil, conforme disciplina seu art. 1.046, resguardadas as disposições transitórias ali expressas.
Por fim, nem seria necessária a intervenção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, decidindo por meio de consulta, a data da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em razão da parêmia in claris cessat interpretatio, eis que a interpretação cessa nas coisas claras.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
