Fortalecimento da Defensoria Pública capixaba

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

No último dia 14 os Senhores Deputados Estaduais aprovaram em 1º turno a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2014, que prevê, dentro de um prazo de oito anos, a garantia de Defensores Públicos atuando em todas as unidades jurisdicionais do Espírito Santo.

Lamentavelmente, vinte e sete anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 ainda não temos Defensores Públicos atuando em todos os Municípios de nosso Estado. O que significa dizer, em última análise, que a promessa constitucional de acesso à Justiça ainda é uma angústia na vida de muitos capixabas, principalmente do interior do Estado.

Atuando diretamente em favor dos mais necessitados e de grupos sociais vulneráveis, o imprescindível serviço prestado pela Defensoria Pública não pode se constituir em exclusivo privilégio daqueles moradores da Grande Vitória. O Estado do Espírito Santo, de modo algum, se resume aos sete Municípios da Grande Vitória. De Mucurici à Presidente Kennedy nossa população de quase quatro milhões de capixabas se dispersa por todo o território do Estado.

É como se a gente ordeira e trabalhadora do interior fosse condenada a viver na Idade Média ou, talvez, na Idade da Pedra, aonde os ideais de autotutela – justiça com as próprias mãos – e autocomposição fosse o único modo de resolução de conflitos. Mulheres, crianças, idosos, portadores de necessidades especiais, consumidores, afrodescendentes, indígenas e outros tantos grupos histórica e culturalmente oprimidos em nosso País acabam por ver perpetuada a sistemática opressão a que estão sujeitos, quando se encontram tolhidos do sagrado direito de ingresso à Justiça.

Promovendo o fortalecimento da Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Governo do Estado combatem a iniquidade do mais forte contra o mais fraco, destroem os grilhões e nós da tirania que oprimem os justos e humildes. Para a gente do interior é como se os céus se abrissem anunciando-se finalmente o início de uma vida republicana, sob o império da Constituição e das leis.

Os vinte e dois votos dos Senhores Deputados favoráveis à Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2014, do último dia 14, capitaneados pelo Deputado Gilsinho Lopes, anunciam aos Municípios do interior e ao seu povo que, em breve, a figura do Defensor Público, com todas as suas atribuições institucionais, farão parte de seu dia-a-dia na luta pelos seus direitos individuais e coletivos assegurados pelas leis.

Disse o Deputado Enivaldo dos Anjos que “a Defensoria Pública é a única forma de o cidadão comum chegar à Justiça”. E retribuiremos à altura ao esforço e dedicação da Assembleia Legislativa com o fortalecimento da Defensoria Pública, assegurando a todos os capixabas necessitados, ao “cidadão comum”, sem exceção, o direito ao acesso à Justiça, até a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

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Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo