Brasil é o 15º a aprovar o casamento homossexual

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Na distraída manhã de 14 de Maio de 2013, uma Terça-Feira, o Conselho Nacional de Justiça livrou dos grilhões os últimos esquecidos de nossa República, os homossexuais. Tardiamente, finalmente foi lhes conferido o direito ao casamento civil.

Proclama a irradiante Resolução do CNJ:

“Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Art. 2º A recusa prevista no Artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo Juiz Corregedor para as providências cabíveis”.

Como não poderia deixar de ser, a Resolução faz remissão direta aos Acórdãos prolatados nos julgamentos da ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4277/DF, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo.

Referidas decisões, nos termos do §2º do Art. 102 da Constituição Federal, possuem eficácia vinculante à Administração Pública e a todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

A Resolução ainda relembra que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração do casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.

Durante o julgamento da Resolução, o Presidente do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, destacando a gravidade dos casos de Cartórios que se recusam a converter uniões estáveis entre homossexuais em casamentos civis, pontuou:

“A competência do CNJ deve, portanto, ser exercida para disciplina nacional da questão, a fim de que compreensões pontuais – injustificáveis diante da natureza da questão colocada – infirmem a decisão já consolidada de inexistência de obstáculos à plena fruição do direito de constituição de família por pessoas do mesmo sexo”.

Parabéns Brasil, viva à diversidade e liberdade de expressão da orientação sexual! Uma verdadeira democracia não se constrói com a soberba de uma maioria ou do mais forte, mas, sim – e sempre - , com o respeito aos direitos fundamentais de todos, indistintamente.

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Carlos Eduardo Rios do Amaral, Defensor Público do Estado do Espírito Santo, é titular do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa Dos Direitos Individuais e Coletivos da Mulher (NUDEM) da Capital