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Prado - BA

O § 1º, do art. 1º, da Lei 12.850/2013 prevê e define que:

“Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Já o art. 288 do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24) trata do tipo penal da “Associação Criminosa”, onde o mínimo para a sua configuração é de 3 pessoas ou mais e é aplicado às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos (Obs: apesar de não dizer expressamente isso, por uma questão de analogia, conclui-se ser esse o entendimento, porque, se não fosse assim, esse tipo penal se igualaria aquele previsto para “Organização Criminosa”, o que causaria grande confusão jurídica). Ao contrário disso, na “Organização Criminosa”, o mínimo é de 4 pessoas ou mais e a aplicação é para infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional (Obs2: isso sim encontra-se expresso, conforme transcrito acima). 

Além disso, o parágrafo único do art. 288, do CP (alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24), além da já conhecida associação armada, passou a prever a figura da participação de criança ou adolescente para aumento de pena, ao passo que na “Organização Criminosa” o aumento da pena ocorre quando há atuação da organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2°, da Lei 12.850/2013) e quando há participação de criança ou adolescente, concurso de funcionário público - valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se - no todo ou em parte - ao exterior, se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes e/ou se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização (art. 2º, § 4°, da Lei 12.850/2013). Ademais, na “Organização Criminosa” há agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo da mesma, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução (art. 2º, § 3°, da Lei 12.850/2013), ao passo que para a “Associação Criminosa” não há essa previsão.

Logo, a diferença entre “Organização Criminosa” e “Associação Criminosa” fica da seguinte forma: