Devido ao caráter protecionista do CDC, a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos e serviços considerados perigosos e nocivos foi elevada a direito básico através do inc. I do art. 6º.
Art. 6º, caput, CDC. São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...)