Conforme dispõe o art. 65 do CDC, também é infração penal: "Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente".
Este é um crime comissivo, formal, em que incide pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.
A inserção deste tipo penal na Lei 8.078/90 visa proibir a execução de serviços manifestamente perigosos, contrariando as determinações e regras impostas pelas autoridades competentes.