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Lídia Salomão
Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte I
1 - Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte I
1.3 - Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor (Pág. 7/33)
Assim, no ensejo de dar maior efetividade à norma, a ausência de informação ao consumidor de forma ostensiva sobre a periculosidade ou nocividade do produto ou serviço foi inserida no rol de infrações penais disciplinadas pela lei consumerista.
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