Percebe-se que o uso de peças ou componentes de reposição usados é permitido pelo CDC, contudo, deve haver autorização do consumidor neste sentido.
A autorização do consumidor para o emprego de peças usadas é que determina se há ou não o crime. Isso porque o indivíduo só pratica este crime se não houver a autorização do consumidor para o uso destas peças ou componentes de reposição usados.