Os elementos da relação jurídica de consumo

1 - Os elementos da relação jurídica de consumo
1.3 - Fornecedor (Pág. 15/33)

O art. 12, inserido na Seção II - Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, preceitua o que vem a ser fornecedor distinguindo-o de acordo com a atividade econômica desenvolvida para, assim, responsabilizá-lo pelo evento danoso.

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