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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

O que são Embargos de Declaração?

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.


 
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