O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 26/30)

Observação: Importante mencionar também que os Embargos de Declaração constituem requisito fundamental em matéria de recurso especial e extraordinário, pois servem para explicitar a matéria que será objeto dos recursos. A súmula 356 do STF dispõe sobre isso:

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1 - O que são Embargos de Declaração?1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 26/30)

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O que são Embargos de Declaração?

1 - O que são Embargos de Declaração?
1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC (Pág. 26/30)