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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

O que são Embargos de Declaração?

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.



 
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