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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
O que são Embargos de Declaração?
1 - O que são Embargos de Declaração?
1.4 - Do procedimento (Pág. 13/30)
Art. 536
. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
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