Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 8 - Direito Administrativo

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Um servidor público do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, viu-se envolvido em denúncias de fraudes que lesam o patrimônio público. Em face de informações que chegaram até à Mesa Diretora do órgão, corroboradas por notícias veiculadas na mídia, foi instaurado processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar possíveis responsabilidades do servidor capazes de resultar na aplicação da pena de demissão. De acordo com recente orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta em relação a este caso.


A Não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
  
B É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
  
C A defesa realizada diretamente pelo servidor interessado não gera qualquer nulidade.
  
D A defesa realizada diretamente pelo servidor interessado bacharel em Direito não gera qualquer nulidade.
  
  


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