Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 49 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é


A causa de exclusão da tipicidade.
  
B causa de extinção da punibilidade.
  
C indiferente penal.
  
D circunstância atenuante.