Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006
Questão 14 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
A | Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade. |
B | Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico. |
C | Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo. |
D | Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência. |