130º Exame de Ordem SP - 2006 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

2.405 pessoas responderam.

Direito Administrativo


14ª Questão:

Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer regras para um determinado processo administrativo, imponha entraves que burocratizam a prestação do serviço público?

a) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.

354 marcações (15%)
b) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento jurídico.

119 marcações (5%)
c) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade impedem que se estabeleçam entraves formais ao processo administrativo.

456 marcações (19%)
d) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional da eficiência.

1.476 marcações (61%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.