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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Eleitoral

      Processo Eleitoral

         - TSE – Súmula nº 001 - prazo - inelegibilidade - rejeição - contas
         - TSE – Súmula nº 002 - Filiação partidária - elegibilidade
         - TSE – Súmula nº 003 - Registro de candidatos - juntada de documentos
         - TSE – Súmula nº 004 - Direito de preferencia - registro da candidatura
         - TSE – Súmula nº 005 - Serventuário celetista
         - TSE – Súmula nº 006 - Cônjuge e parentes do chefe do Executivo - elegibilidade
         - TSE – Súmula nº 009 - Suspensão dos direitos políticos
         - TSE – Súmula nº 010 - Registro de candidatos - prazo
         - TSE – Súmula nº 011 - Registro de candidatos - legitimidade para impugnar
         - TSE – Súmula nº 012 - Inelegibilidade - cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins

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