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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito do Trabalho

      . Ministério do Trabalho e Emprego

         - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE IMPERIOSA. INAPLICABILIDADE ART. 61 DA CLT.
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N.º 1: FGTS. PARCELAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N.º 3: FGTS. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N.º 4: FGTS. DEPÓSITO APÓS LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS -NDFG
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 21 CTPS. INUTILIZAÇÃO.
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 22 INSPEÇÃO DO TRABALHO. LIVRE ACESSO
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 23 JORNADA. CONTROLE ALTERNATIVO.
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 24 REGISTRO. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO, FOLHA OU SISTEMA ELETRÔNICO.
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 25 GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRAZO.
         - PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N° 28 RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS FORA DO PRAZO LEGAL.

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