FGTS. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8%
SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. O vale-transporte não terá natureza salarial,
não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constituirá base de
incidência do FGTS, desde que fornecido de acordo com o disposto no art. 2º, II da Lei nº
7418/85. O vale-transporte pago em dinheiro tem natureza salarial e repercussão no FGTS.
REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 2º e alíneas, da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e
art. 5º e 6º Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 99 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. UNIFORME. 
Indique aos amigos