Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
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