Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais das Turmas'
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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 8
JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR.
A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. (RA 163/2005, DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005)
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