SÚMULA N. 13 (CANCELADA)

Nota 1: CANCELADA pela Resolução Administrativa TRT3/TP n. 159/2002 (DJMG 01/11/2002, 05/11/2002 e 06/11/2002).

Nota 2: Redação original: "HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A Gratuidade Judiciária concedida à parte considerada pobre em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos." (RA 96/2002, DJMG 03/07/2002, 04/07/2002 e 05/07/2002)