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Outras Súmulas sobre
'Processo Eleitoral'

TSE – Súmula nº 012 - Inelegibilidade - cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins

TSE – Súmula nº 013 - § 9o, art. 14, da Constituição - aplicabilidade

TSE – Súmula nº 015 - Candidato foi considerado analfabeto - exercício de cargo efetivo

TSE – Súmula nº 018 - Juiz eleitoral - legitimidade - imposição de multas

TSE – Súmula nº 019 - Prazo de inelegibilidade - Abuso de poder econômico

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Direito Eleitoral

Processo Eleitoral

TSE – Súmula nº 019 - Prazo de inelegibilidade - Abuso de poder econômico

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Sumula Nº 19 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou (art. 22, XIV, da LC 64, de 18/5/90).

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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